Hélio Leitão: OAB-CE – 75 anos de luta

Permito-me um recuo no tempo para contextualizar a criação da OAB e sua seção cearense.

A independência nacional do jugo colonial português nos idos de 1822 proporcionou a ambiência histórica e política para a criação de cursos jurídicos no Brasil. Até então, os quadros funcionais da administração pública no Brasil eram preenchidos por bacharéis em Direito portugueses, enviados pela Coroa.

Olinda e São Paulo abrigaram as primeiras escolas de Ciências Jurídicas e Sociais, fundadas em 11 de agosto de 1827, data em que se celebra o Dia do Advogado.

Anos mais tarde, em 1843, fundou-se, no Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), entidade precussora da criação da OAB. Associações semelhantes em Portugal e na França aglutinavam nomes do meio jurídico que, naqueles países, discutiam e pensavam o Direito.

Os membros do IAB eram os advogados oriundos das primeiras turmas das escolas de Olinda e São Paulo e, posteriormente, viriam a compor os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sempre à frente dos grandes debates nacionais, o IAB firmou-se como órgão de estudo e reflexão em matéria legislativa e jurisprudencial, auxiliando na organização judiciária do País. Entidade-mãe da OAB, o Instituto previu expressamente, no art. 2º de seu estatuto, a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, que viria a nascer sob os ventos liberalizantes da Revolução de 1930, em um contexto de modernização e renovação do modelo político brasileiro.

Dessa forma, em 18 de novembro de 1930, o presidente Getúlio Vargas assinou o decreto 19.408, instituindo a Ordem dos Advogados do Brasil, cujos estatutos deveriam ser votados pelo IAB e aprovados pelo Governo, com previsão de representação em cada estado da Federação.

Assim começaram as primeiras movimentações para a instalação da Seccional cearense da OAB, ainda em janeiro de 1933, quando foi nomeada diretoria provisória com o fim de selecionar os componentes do quadro de inscritos. Formado o quadro, composto por 92 advogados, 21 provisionados e um solicitador (o que equivaleria ao estagiário de hoje), foi realizada no dia 30 de março de 1933 a primeira assembléia, que resultou na composição do quadro diretor a que se aludiu no início do texto. A OAB-CE passou, desde então, a existir formalmente, sediada na Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará.

Passaram-se 51 anos até que a OAB-CE pudesse dispor sede própria, inaugurada há 24 anos, após articulada campanha e trabalho árduo do ex-presidente Luís Cruz de Vasconcelos.

Nada obstante as dificuldades conjunturais, a OAB-CE jamais descurou das lutas políticas da sociedade e da classe jurídica, marcando presença ativa nos principais momentos históricos do País, como a luta contra o arbítrio estadonovista e o estado de exceção implantado pela ditadura militar de 64, tendo sempre por meta o império do direito e dos postulados democráticos.

Procurando honrar sua tradição histórica e sua missão institucional, a OAB-CE atua para além de sua atribuições corporativas, exercendo não só as funções de representação, seleção, defesa e disciplina da valorosa classe dos advogados, mas também inserindo-se nas discussões mais palpitantes da vida pública do Estado.

Ao longo desses 75 anos, a OAB-CE vem tendo papel de destaque na defesa do Estado Democrático de Direito e no enfrentamento, de forma altiva e responsável, dos graves problemas sociais de nossa gente, agindo na defesa do meio-ambiente, dos direitos humanos, dos direitos dos consumidores, dos portadores de necessidades especiais, dos idosos, das minorias e de todos aqueles que vêem posto em risco seu direito ao efetivo exercício da cidadania.

Mais do que uma entidade de classe, uma instância em defesa do povo do Ceará. Vida longa à Ordem dos Advogados do Brasil.

Hélio Leitão – Presidente da OAB-CE