Criação do Fundo de Habitação será votado na Assembléia Legislativa

A lei estadual que cria o Fehis será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Para garantir os recursos do Fundo os Estados teriam que encaminhar os projetos às Assembléias até o fim de 2007. As Prefeituras cearenses aguardam a criação do Fundo Estadual para também implementarem nos municípios a mesma iniciativa.

Na mensagem que institui o Fehis também está prevista a criação de um Conselho Gestor do Fundo, composto por 22 integrantes (não remunerados).  O Fehis é constituído por recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop); do Orçamento estadual na dotação de habitação; por recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e ainda por receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com os recursos do próprio Fundo, diz o projeto.

A Lei 11.124, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, é a primeira de iniciativa popular apresentada no Brasil. A aprovação da Lei representou uma vitória da ampla mobilização realizada pelos movimentos sociais. No Ceará, foram recolhidas milhares de assinaturas por intermédio da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza e das pastorais da Igreja Católica.

 De acordo com o Deputado Lula Morais, em nosso Estado a exclusão social se mostra das mais diversas formas. São pessoas que não têm acesso à educação de qualidade, à saúdes eficaz, e a falta de moradia é mais um problema enfrentado pela população de baixa renda. “Ter um lugar digno para morar é uma questão básica e possibilitar isso ao ser humano é garantir também sua cidadania”, ressalta.

De Fortaleza,

Danielle Pinheiro