Congresso aprova LDO, que mantém aperto fiscal e prevê crescimento de 5%

A sessão foi presidida pelo 1º vice-presidente da Câmara, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG). Havia receio de que os partidos de oposição obstruíssem a votação, mas o relator da LDO, deputado João Leão (PP-BA), aceitou várias reivindicações, permitindo a aprovação em votação simbólica.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 recebeu 2.356 emendas na Comissão Mista de Orçamento. Delas, 1.366 fazem alterações no texto e 990, no Anexo de Metas e Prioridades, que relaciona as ações públicas que serão priorizadas com recursos orçamentários, outras destas.

O deputado Daniel Almeida(PCdoB-BA), que é membro da comissão, apresentou 18 emendas e solicitou votação em destaque de pelo menos quatro propostas, que na opinião do parlamentar, merecem uma maior atenção.

Um dos destaques apresentados por Daniel é o que limita os recursos das Agências nacionais, em virtude da ampliação da margem de redução do superávit primário. Outro ponto é a defesa da  utilização mínima das verbas destinadas à saúde para fins que não os naturalmente desta área. ''É preciso se ter um controle mínimo para que os recursos da saúde sejam aplicados na saúde e não em outros projetos'', enfatiza. 

Porém a principal preocupação do parlamentar é com a garantia de ampliação dos mecanismos de controle da aplicação dos recursos federais para os estados, municípios e ONG´s. Este destaque visa à instituição de mecanismos que possibilitem uma maior transparência dos gastos públicos, e com isso, minimizem a corrupção e desvios. ''Estes destaques tem como objetivo garantir os interesses do Estado brasileiro, assim como os interesses particulares da na votação da proposta de Orçamento para o ano que vem'', defende Daniel. 

Salário Mínimo

A LDO prevê ainda que o salário mínimo deverá ser reajustado para R$ 405 em abril, ou seja, receberá a inflação dos últimos 12 meses mais o crescimento da renda per capita de 2007. Essa determinação, no entanto, é diferente da previsão contida no PLC 42/07, enviado ao Congresso pelo presidente da República e prestes a ser votado pelo plenário do Senado. O PLC 42, fruto de negociações entre governo e sindicalistas, trabalha com uma correção pela inflação (INPC) mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2006. Ou seja, pelo projeto o salário mínimo irá superar os R$ 405.

A LDO aprovada pelo Congresso exige que o Ministério do Trabalho destine verbas a programas de prevenção de acidentes de trabalho, os quais voltaram a aumentar no Brasil depois de quase duas décadas de redução. Nos últimos anos, as verbas para estas ações caíram tanto que o sindicato dos fiscais do Ministério do Trabalho fez advertências públicas.

Os parlamentares incluíram no projeto novas normas para o governo seguir ao direcionar verbas para obras e serviços em andamento, estabelecendo que terão prioridade aqueles com maior percentual de execução física. Ficou ainda decidido que a União só poderá transferir verbas para o setor privado se as entidades beneficiadas tiverem prestado contas de recursos recebidos anteriormente.

Controle de vôo

Os congressistas incluíram na LDO um dispositivo que proíbe o governo de bloquear em 2008 verbas destinadas à segurança de vôo e controle do tráfego aéreo. Outra inovação feita pelos deputados e senadores: o presidente da República não poderá usar uma mesma medida provisória para abrir no orçamento créditos extraordinárias para áreas diferentes.

O texto aprovado não contém mais o rigor pretendido pelo relator da LDO, deputado João Leão (PP-BA), de limitar os chamados ''restos a pagar''. Ele chegou a proibir o governo de liberar dinheiro de emendas oriundas dos orçamentos de 2005 e 2006, mas enfrentou forte objeção dos parlamentares. Agora, pode haver liberação de ''restos a pagar'' de 2005 e 2006, desde que a obra ou serviço beneficiado tenha recebido anteriormente recursos federais.

Ao longo de sua discussão e votação, partidos de oposição lutaram para mudar vários artigos da proposta de LDO, especialmente aqueles que limitam gastos e pagamentos do governo. O ponto mais visado pela oposição foi o artigo que lista os pagamentos que o governo poderá fazer automaticamente ao longo de 2008 caso o Congresso não vote até o final deste ano o projeto de orçamento. As oposições conseguiram derrubar um parágrafo que autorizava pagamentos de duodécimos para investimentos já iniciados. Assim, se o orçamento de 2008 não for votado em 2007, nenhum investimento da União ou das estatais poderá ser executado pela norma do duodécimo.

Os parlamentares da base do governo conseguiram também derrotar a oposição em uma emenda que mandava excluir a Contribuição Provisória por Movimentação Financeira (CPMF) da previsão orçamentária de 2008. Os oposicionistas ponderavam que a contribuição será extinta no final deste ano, e sua renovação ainda não está garantida – o projeto ainda tramita no Congresso.