Outorgas: Hélio Costa recebe relatório com novas normas

Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), presidente da subcomissão especial que estudou o assunto, entre as medidas sugeridas está a atualização das informações do detentor da outorga quando há transferência do concessionários. Ela informou que muitas vezes uma emissora é vendida e continua no cadastro do ministério como propriedade do detentor anterior da outorga. Outra medida é o condicionamento da transferência das outorgas à apresentação de atestados de regularidade fiscal tanto da emissora que recebe a outorga quando da que cede.

No ato normativo aprovado pela comissão, a partir de julho passa a ficar eliminada a possibilidade de devolução do processo ao Ministério das Comunicações para solução de eventuais pendências. Se as pendências detectadas na Câmara não forem resolvidas pelas emissoras no prazo de 90 dias, o processo será distribuído para relatoria com recomendação de rejeição.

O ato ainda prevê a realização de ações de fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no exame dos processos.

Lei geral única

À tarde, parlamentares e sociedade civil se reuniram em audiência pública para debater atualizações na legislação do setor em razão da convergência tecnológica. No evento, José Carlos Torres, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), avaliou que estão sendo criadas condições para uma única lei geral de comunicações. Hoje a legislação para o setor é fragmentada em decretos e leis ultrapassados.

“As condições são propícias. Nós realizamos uma grande videoconferência antes do encontro, com a participação de 16 estados e vários atores sociais. Há vários setores da sociedade participando e fazendo uma leitura mais crítica do que sai na imprensa. Os trabalhadores passam a trilhar outros caminhos para se informar”. Para ele, com a realização da Conferência Nacional de Comunicação no ano que vem, teremos “com toda certeza” uma única legislação para todas as tecnologias.

Além disso, muitas responsabilidades são também descentralizadas. Principalmente no que diz respeito à fiscalização. A Anatel afirma que é responsável pela outorga para os veículos. E que a partir dali eles são assunto do Ministério das Comunicações. Mas, na prática, há fiscalização sim só que apenas do lado mais fraco: das rádios e tevês comunitárias.

Nesse sentido, um dos instrumentos que poderiam jogar mais papel na fiscalização e na denúncia das ações do governo é o Conselho Nacional de Comunicação. Segundo Torres, a participação da sociedade civil neste fórum está atrofiada. “As vagas são ocupadas por representantes das grandes mídias, proprietários da radiodifusão”. Ele informou que há seis meses o conselho não se reúne e hoje a idéia de interlocução com o Congresso é nula. “Ele deveria ter função deliberativa. E não apenas consultiva”.

De Brasília,
Mônica Simioni
Com informações da Agência Câmara.