Estudantes se posicionam sobre novo decreto de Serra

1º Nota:

O movimento das universidades estaduais paulistas vem a público prestar esclarecimento do nosso entendimento sobre os decretos do governador editados no início de seu mandato, bem como do editado em 30 de maio de 2007.

Os decretos formam um conjunto de medidas que apontam um projeto de educação que não é referenciado pela sociedade e nem é fruto de discussão pública.

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a autonomia universitária (que inclui a autonomia didático-científica e a autonomia de gestão financeira), e a garantia de verbas públicas para a educação, são princípios que norteiam o movimento e guiam seu entendimento e decisões sobre os decretos.

O governo, através do decreto declaratório, sinalizou que começa a entender a importância da autonomia universitária, legitimando o movimento que, desde o início, denunciava o seu ataque. O movimento compreende que o referido decreto, publicado hoje, dia do ato em defesa da universidade pública, acena o início de um processo de diálogo e negociação do Governo do Estado de São Paulo, representado pelo atual governador José Serra, com o movimento grevista.   

2º Nota:

Em relação ao decreto supostamente ''declaratório'', ato executivo usado pela primeira vez na história do Estado de São Paulo, o que o governador do Estado fez, de fato, foi revogar os decretos anteriores no que tange às Universidades Estaduais Paulistas. Respondeu assim, embora tardiamente, ao reclamo dessas instituições, embora tenha se calado a respeito do Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza, que inclui as Fatecs.

Insistimos que, em relação à tão falada ''transparência'', deve ser dito que ela se referia à questão da execução orçamentária e não aos lançamentos de operações financeiras da universidade, que sempre foi bem gerida, tanto que nunca foi deficitária. É a execução orçamentária que irá ao SIAFEM, isto é, os gastos realizados, e nisto ninguém vê problema.

A USP sempre teve transparência em relação aos seus gastos apresentados pela internet (em tempo real no sistema Mercúrio – no caso da USP), mas não em relação à seus recursos financeiros, nem às operações desta natureza, e são justamente estes recursos financeiros – no período em que não estão vinculados à gastos específicos de compra de serviços, materiais e outros – que interessava ao Governador do Estado.

Ao governo interessa centralizar os recursos financeiros de todas as autarquias do Estado para concentrar todos os dividendos resultantes dos investimentos que tal operação permite. Provavelmente este será o meio de se gerar superávit das contas públicas do Estado às custas de tudo aquilo que entendemos como serviços públicos com mínima eficiência, isto é, todas as autarquias e fundações públicas que possuem autonomia, assim como as universidades, que continuam sob uma ameaça que será sentida à medida em que se drenem todos os recursos acumulados de investimentos que ainda existam.

Os investimentos passarão a ser operados em órgãos públicos que cuidam dos investimentos do Estado e que foram responsáveis pelos desaparecimentos de outros recursos como a previdência, investida em órgãos como o ITESP (por isso presente conosco no debate da MTV), e que ganharão com esta operação, liberando o Estado da dívida pública às custas de serviços públicos ainda garantidos para a população. É deste modo que os Serviços Públicos passam a significar parcerias lucrativas com empreendimentos privados, cujo lucro é garantido pelo Estado, que passa de fiador e salvaguarda do povo para o servilismo mercantil.

Ao seguir a moda da gestão pública atual, talvez a idéia seja expandir o acesso sem garantir o atendimento, aumentando a dependência de fundações privadas e serviços terceirizados em todos os níveis.

Que o governo acene de modo ''honroso'' para o entendimento de que houve uma incompreensão, podemos perceber que nos salvamos, no que diz respeito às Universidades Estaduais paulistas, o que não ocorre para o caso da FATEC e do CEETPS, que provavelmente ainda se manterão num plano de expansão sem qualidade operada pelo governo do Estado.

Todas as operações bancárias da universidade serão restritas ao Banco Nossa Caixa S.A. onde a partir do Decreto Declaratório, voltará a existir execução financeira (palavra ausente em todo o Decreto 51.636), pois a Universidade disporá de seus recursos financeiros, partilhando seus dividendos com os outros partícipes do conluio em torno do Banco de Crédito Misto Nossa Caixa S.A. (lembram-se do caso Alckimin-Nossa Caixa?)

Uma outra questão é a de que os decretos relacionam uma transformação não somente na Universidade e em todas as outras autarquias públicas (das quais agora chamamos a atenção) mas em toda a Gestão Pública, que envolve a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Desenvolvimento. Como exemplo, devemos expor a relação desta questão à divulgação da arrecadação do ICMS.

O ICMS deixou de ter publicada mensalmente a previsão de arrecadação, o que impede a projeção de gastos e o plano estratégico da Universidade, assim como as correções salariais dos funcionários das autarquias. Publicando os dados do ICMS anualmente, o governo do Estado de São Paulo fará a previsão do valor da arrecadação de um dado mês, como um doze avos do valor anual anterior. No novo cenário, caso a arrecadação do ICMS do mês seja inferior ao previsto pelo cálculo com base no ano anterior, o recurso destinado à Universidade, como às outras autarquias será menor, por outro lado, se a arrecadação for maior, esta será retida pela Fazenda, podendo somente ser liberada pelo Governador em caráter excepcional.

Além disso, no decreto, altera-se o limite do percentual destinado às universidades públicas paulistas, que era um mínimo de 9,57%, e que agora é um teto fixo.

Não se trata de falar em vitórias, pois uma ameaça mortífera paira sobre todas as autarquias e fundações públicas. Um espectro nos ameaça com a centralização do Estado e um novo modo de gestão, que acena ao desmonte e à terceirização em escala e sem precedentes. Mas no que tange à autonomia, ao menos externamente, os ataques retraíram.