Senado aprova projeto de lei que coíbe violência contra a mulher

Além disso, determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo os direitos à guarda dos filhos e a seus dependentes.

Com a aprovação do projeto, o Brasil cumpre os acordos internacionais da Convenção de Belém do Pará e do Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW). O Projeto de Lei regulamenta o artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado assegurar "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações".

Fonte: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres