Decreto orçamentário mantém meta de superávit primário

Conforme destaca o Ministério, o próprio decreto de programação orçamentária e financeira, que fixou esses limites, estabelece, no seu anexo XI, que a meta de resultado primário para este ano é de R$ 67,5 bilhões. Esse valor corresponde a 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado pela equipe econômica. Somado ao resultado esperado no âmbito de Estados e municípios, oficialmente de 0,9% do PIB, isso permitiria ao setor público fechar 2006 com superávit de 4,1% do PIB, piso efetivamente exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, na hipótese de serem gastos R$ 3 bilhões (cerca de 0,15% do PIB) com o Projeto Piloto de Investimentos.
A LDO define os gastos do PPI como "despesa primária sem impacto no resultado primário". Portanto, mesmo economizando, de fato, apenas 4,1% do PIB, a meta de 4,25% do PIB seria cumprida no critério da LDO. Sob o ponto de vista do empenho, ou seja, do comprometimento do recurso com determinada despesa, o Palácio do Planalto e os ministérios podem gastar, até segunda ordem, R$ 78,05 bilhões – fora despesas obrigatórias (pessoal, benefícios previdenciários e assistenciais, por exemplo) e financeiras. Portanto, não houve corte adicional de R$ 5,6 bilhões sobre o Orçamento de 2006.

Como ocorre todos os anos, uma parte dos empenhos só será efetivamente paga no ano seguinte, o que, em tese, abriria espaço para honrar restos a pagar do Orçamento de 2005. Ainda assim, sob o ponto de vista do pagamento, que inclui restos a pagar, o governo fixou em apenas R$ 72,45 bilhões o teto de gastos discricionários do Executivo para este ano. Segundo o Planejamento, trata-se de uma "atitude prudencial", diante da expectativa de que as despesas de pessoal da União, que estão fora desse limite, ultrapassem os R$ 105,1 bilhões considerados na projeção de resultado primário descrita no anexo XI do decreto.
Despesa de pessoal
Conforme o órgão, o valor expresso no Orçamento não inclui uma série de acordos firmados mais recentemente com funcionários públicos federais em torno de reajustes salariais e cujo projetos ainda serão encaminhados ao Congresso. Há também projetos em tramitação de autoria do Judiciário que não foram considerados. Outra razão para se fixar um limite financeiro menor é a necessidade de o governo trabalhar com alguma margem de segurança em relação à meta, para não correr risco de descumpri-la, explicou ainda o Planejamento.
Se a despesa de pessoal ficasse em R$ 105,1 bilhões, hipótese distante, na visão do ministério, tudo mais saindo dentro do previsto no decreto, o superávit no âmbito do governo federal chegaria a cerca de 3,46% do PIB, elevando o superávit consolidado do setor público a cerca de 4,36% do PIB. Esse seria o resultado no critério do Banco Central, responsável pela sua apuração, que ignora a forma diferente com que a LDO trata os investimentos do PPI. No critério da LDO, o superávit seria medido em cerca de 4,5% do PIB.

A informação é do
jornal Valor Econômico