Constituição impede CPI para investigar Lula, diz Renan
O artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição impede que o Presidente da República seja responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. Esse foi o argumento apresentado
Publicado 23/05/2006 15:27
O senador Almeida Lima (PMDB-SE) recolheu assinaturas no requerimento pedindo instalação, no Senado, de uma CPI para investigar o pagamento, pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto, de uma dívida de R$ 29,4 mil que o presidente da República teria com o PT.
Como exemplo de que um governante não pode ser investigado, Renan lembrou o caso do ex-presidente Fernando Collor, que não chegou a ser alvo das investigações.
"Com relação a essa CPI, não temos outra opção senão pôr em prática o artigo 86 parágrafo 4º, da Constituição. O artigo 86 diz claramente que o presidente da República não pode ser investigado por atos que não digam respeito às suas funções. De modo que não há outro caminho senão pôr isso em prática", explicou Renan, segurando um volume da Constituição.
Sanguessugas
Sobre a CPI dos Sanguessugas, destinada a investigar envolvimento de parlamentares em fraudes de licitações para compra de ambulâncias com recursos do Orçamento da União, o presidente do Senado disse que ainda conversará com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), sobre o assunto. Nesse caso, ele adiantou que também adotará as providências regimentais exigidas.
"Ainda vou conversar com o presidente Aldo, mandar conferir as assinaturas, verificar se há fato determinado, se há o preenchimento dos pressupostos constitucionais e decidir o que fazer. Nós temos que verificar primeiro se essa CPI preenche os pressupostos constitucionais", afirmou.
Renan descartou a possibilidade de colocar em votação na sessão do Congresso desta terça-feira (23) o requerimento da CPI dos Sanguessugas. Ele explicou que a sessão agendada destina-se a votar modificações no Plano Plurianual, assim como as novas normas que permitirão ao país ter "um orçamento mais claro, mais aberto e mais limpo".
Com Agência Senado