Diap faz balanço da “agitada semana” no parlamento

A semana que termina foi bastante agitada no Parlamento. A começar pelas novas denúncias e a decisão da Câmara de investigar parlamentares e servidores acusados de envolvimento no desvio de recursos públicos, via orçamento, destinados à compra de ambulâncias. A questão relembra o cenário vivido há treze anos no Congresso, quando parlamentares e servidores foram banidos da vida pública por terem desviado recursos do orçamento no escândalo dos “anões do orçamento”.

Também intensificou a agitação a pouco elucidativa participação de Sílvio Pereira na CPI dos Bingos. O ex-dirigente do PT foi questionado intensamente sobre o conteúdo da matéria publicada no jornal O Globo, na qual afirma que o PT tinha a intenção de acumular, durante o Governo Lula, R$ 1 bilhão no esquema montado pelo empresário Marcos Valério.

Além dessas duas questões que recrudescem a crise e o descrédito da população para com o Parlamento, poucos fatos de interesse dos trabalhadores foram tratados no Congresso. As pautas da Câmara e do Senado continuaram travadas por medidas provisórias, o que dificulta o desenvolvimento de uma agenda legislativa propositiva e de interesse nacional.

Diante desse cenário, destacamos alguns acontecimentos que têm desdobramentos em âmbito nacional: i) o envio pelo Governo do pacote trabalhista que frustrou as expectativas quanto ao conteúdo das propostas; ii) a aprovação da MP que amplia direitos para os trabalhadores domésticos; iii) a aprovação na comissão especial da proposta de revisão constitucional a partir de fevereiro de 2007; iv) a sanção de leis para diminuir os gastos das campanhas eleitorais; ampliar o direito à aposentadoria especial para educadores e permitir a associação de trabalhadores em entidades sindicais; v) o acordo com os anistiados para pagamento das indenizações; e vi) a indicação de mais uma mulher para o Supremo Tribunal Federal.

Pacote Trabalhista

Nesta terça-feira, 09/05, o presidente da República enviou ao Congresso Nacional o pacote trabalhista alusivo à comemoração do Dia do Trabalhador. Efetivamente, o pacote frustrou as expectativas por ter se limitado a dois aspectos sindicais, por medidas provisórias, e um trabalhista, por projeto de lei.

O projeto de lei que trata das cooperativas, além de disciplinar as regras de funcionamento dessa modalidade de associativismo, revoga o § único do art. 442 da CLT, o principal responsável pelas fraudes nos direitos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores “cooperados”. O parágrafo, cuja revogação é proposta, diz: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”.

É lamentável que o combate às fraudes em cooperativas tenha sido encaminhado sob a forma de projeto de lei, já que dificilmente será aprovado este ano. Aliás, até as MP’s, em razão das eleições gerais, correm risco de prescrever, se não forem votadas até 17 de julho, quando o Congresso entra em recesso e só deve retomar suas atividades depois de outubro, portanto, após os 120 dias de vigência das medidas provisórias.

Para o fim das fraudes trabalhistas e previdenciárias, o Governo poderia ter enviado ao Congresso o pedido de urgência ao PLC nº 31/97, que revoga o § único do art. 442 da CLT, que dispõe sobre as cooperativas de trabalho. O projeto está sob a relatoria do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS) na Comissão de Constituição e Justiça.

Trabalhadores Domésticos

A ampliação dos direitos trabalhistas para empregados domésticos foi aprovada nesta quarta-feira. De acordo com o texto da Medida Provisória nº 284/06, que agora vai ser analisada pelo Senado Federal, esses trabalhadores passarão a ter FGTS, estabilidade de cinco meses no trabalho após o parto, no caso das mulheres, e seguro-desemprego.

Para estimular a contratação com carteira de trabalho assinada e o direito ao gozo dos benefícios previdenciários, a MP possibilita, na declaração anual do imposto de renda das pessoas físicas, o desconto da contribuição previdenciária patronal paga ao empregado doméstico.

Revisão Constitucional

A insistência em realizar a revisão da Constituição a partir de fevereiro de 2007 foi vencida, em parte, nesta quarta-feira. A comissão especial que analisou a PEC 157/05, que convoca a revisão, aprovou o parecer do deputado Roberto Magalhães (PFL/PE).

No entanto, a conclusão da apreciação da PEC e o envio ao Senado não serão tarefa fácil. A proposta, que deverá agora ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, continuará a enfrentar a resistência e o posicionamento contrário de deputados do PT, PCdoB e do Psol.

Pelo texto aprovado, a revisão constitucional a ser feita pelos parlamentares que forem eleitos em outubro próximo será limita a cinco dispositivos: i) à organização dos Poderes; ii) ao sistema eleitoral e partidário; iii) ao sistema tributário nacional e às finanças públicas; iv) à organização e às competências das unidades da federação; e v) ao sistema financeiro nacional.

Reforma Política

O Poder Executivo sancionou, com vetos, nesta quinta-feira, 11/05, o PLS 275/05, que diminui os gastos das campanhas eleitorais. Agora, a lei terá que passar pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidirá se será aplicada nas eleições deste ano.

A Lei nº 11.300 é limitada do ponto de vista dos objetivos, mas diante da impossibilidade de se aprovar uma reforma política estrutural, contribui para minimizar e diminuir o vácuo legislativo que permite abuso nas disputas eleitorais.

Entre os avanços contidos na lei merece destaque a fixação, em lei a ser aprovada no Congresso, de um limite de gastos para as campanhas eleitorais e a prestação de contas dos candidatos através da internet. A prestação de contas deverá indicar os doadores e a relação de quem recebeu os recursos.