Poderes decidem manter emendas PIX, mas com transparência e rastreabilidade

Representantes dos poderes Legislativo, do Executivo e do Judiciário pactuaram que as emendas do relator (RP9), a chamada emenda PIX, cuja autoria do parlamentar é mantida no anonimato, continuarão existindo, mas com critérios de transparência e rastreabilidade.

“O tema mais problemático que havia sido objeto de uma liminar do ministro Flávio Dino era o das emendas PIX, que envolviam uma transferência de recursos para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho ou de um objeto específico, de um cronograma, e isso nós ajustamos”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, ao deixar a reunião com os representantes dos três poderes nesta terça-feira (20) na sede da corte.

Mesmo com o acordo, a liminar do ministro Dino suspendendo a liberação desse tipo de emenda continuará em vigor até que o Executivo e o Legislativo apresentem em dez dias, no âmbito do processo, as medidas que vão garantir que elas possuam plano de trabalho, objeto e cronograma.

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“Portanto, acabou a transferência livre, esse foi um dos nossos consensos”, comemora Barroso após quatro horas de encontro que avançou ainda nos critérios para as demais emendas: individuais, bancada e comissão.

“No tocante, as transferências individuais, elas serão mantidas, mas haverá uma reunião, um ajuste interinstitucional, digamos assim, entre Executivo e Legislativo para algumas regras de distribuição, sobre o que a Constituição denomina de impedimentos de ordem técnica”, explica o presidente do Barroso.

Quanto às emendas de bancada elas deixarão de ser fatiadas entre os parlamentares dos estados.

“Elas serão destinadas a projetos estruturantes ou de âmbito nacional ou projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal de acordo com a definição da bancada. São a construção de uma universidade, uma ponte e de uma usina, mas é vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também em relação a eles deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”, explica.

O presidente da corte disse que as emendas de comissão devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

Participaram da reunião os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

Além deles, estavam presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.