Com Tarcísio, orçamento da Educação em SP está sob constante ameaça

A vinculação de receitas para a Educação é uma das principais ferramentas para assegurar o financiamento contínuo e o desenvolvimento do ensino público no Brasil. Sob protestos nas galerias, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na última quarta-feira (27), em segunda e definitiva votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual, feita pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que reduz o orçamento da Educação no estado, permitindo que parte dele seja destinado também para a Saúde.

No entanto, como destaca Claudio Fonseca, ex-vereador paulistano e presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), essa política sempre esteve sob constante ataque, desde os primórdios da República, refletindo a resistência histórica de parte da elite política e econômica em aceitar a educação como um direito fundamental e um instrumento de transformação social.

Atualmente, o artigo 255 da Constituição do estado de São Paulo determina que o governo estadual deve aplicar, no mínimo, 30% da receita arrecadada com impostos na educação pública. Já o artigo 212 da Constituição Federal do Brasil estabelece que os estados devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a educação.

A luta histórica pela vinculação

Na primeira Constituição da República, em 1891, a educação pública foi relegada a uma responsabilidade das famílias e comunidades, eximindo o Estado de sua obrigação. Foi apenas na Constituição de 1934 que setores progressistas e populares conquistaram a vinculação obrigatória de receitas: 10% das receitas de impostos pela União e 20% pelos Estados e Municípios.

Para Claudio Fonseca, essa vitória representou um marco histórico: “Era o reconhecimento de que sem financiamento regular, a educação não poderia ser universalizada nem garantir qualidade para todos”, avalia ao Portal Vermelho.

No entanto, a elite política não tardou a reagir. A Constituição de 1937, promulgada durante o Estado Novo, eliminou a vinculação, colocando novamente o financiamento da educação sob a discricionariedade do governo. A disputa seguiu nas Constituições de 1946, que restabeleceu os percentuais, e nas de 1967 e 1969, durante o regime militar, que mantiveram a vinculação, mas centralizaram o poder financeiro na União.

A Constituição de 1988: um divisor de águas

Com a redemocratização, a Constituição de 1988 consolidou a obrigatoriedade de aplicação mínima de 18% das receitas pela União e 25% pelos Estados e Municípios. A partir desse marco, novas legislações, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fortaleceram os mecanismos de fiscalização e a definição clara de quais despesas poderiam ser consideradas investimento em educação.

No estado de São Paulo, esse avanço foi ampliado. Sob o governo de Luiz Antônio Fleury Filho, a Constituição Estadual elevou o percentual de vinculação para 30%, reforçado pela Lei Orgânica do Município de São Paulo durante a gestão da prefeita Luiza Erundina. Esses percentuais, conforme explica Fonseca, visavam responder às carências estruturais e garantir um desenvolvimento sustentável com educação de qualidade.

Retrocesso em tempos recentes

Apesar dessas conquistas, o cenário atual preocupa. Sob a gestão de Tarcísio de Freitas, São Paulo testemunhou a redução do percentual de vinculação de receitas para a educação de 30% para 25%, uma mudança que, segundo Claudio Fonseca, retira cerca de R$ 12 bilhões anuais do setor.

“Num momento em que os indicadores de desempenho educacional exigem mais investimentos, não menos, essa decisão só pode ser vista como criminosa. É um retrocesso geracional que compromete o futuro das nossas crianças e jovens.”

Fonseca destaca que a medida reflete o descompromisso de setores políticos que, embora defendam o papel da educação no discurso, não hesitam em enfraquecê-la na prática. Para ele, a luta pela educação pública continua sendo uma batalha contra a “vanguarda do atraso”: “Eles não aceitam a educação como direito. Para eles, é um privilégio a ser restringido a poucos.”

O futuro em disputa

Para Claudio Fonseca, a reversão desse retrocesso exige mobilização social e um esforço conjunto de educadores, pais, estudantes e toda a sociedade. Ele conclui: “Não podemos nos calar. A história mostra que cada conquista na educação foi fruto de lutas intensas. E é assim que avançaremos novamente: com resistência e determinação.”

A defesa da vinculação de receitas para a educação é, portanto, mais do que uma questão de orçamento. É uma batalha por justiça social, pelo direito ao futuro e pela construção de um país mais equitativo.