Pacote anti-STF despreza democracia, diz líder do PCdoB

O líder do PCdoB, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), condenou a aprovação desta quarta-feira (09), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), de propostas que atacam o Supremo Tribunal Federal (STF), como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que susta deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF); e a PEC que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte.

Conforme o texto da PEC 28, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisão tomada individualmente.

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“Essas propostas são acintosamente desrespeitosas à democracia, à harmonia e à independência dos poderes da República. Não pode avançar, não avançará”, destacou o líder do PCdoB, Márcio Jerry. O líder classificou a PEC como uma uma maneira de coagir o STF.

Membro titular da CCJ, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) classificou as pautas como revanchistas. “O que o bolsonarismo quer impor mirando o STF são inconstitucionais e juridicamente imprestáveis. O regime democrático exige harmonia e independência entre os poderes, não o atrito, a provocação e a tentativa de usurpação de competências. O Judiciário não age de ofício, quando acionado, diz a última palavra em matéria constitucional. Essa é a ordem jurídica brasileira. O golpismo bolsonarista não vai prosperar!”, disse.

Parlamentares como o deputado Bacelar (PV-BA) também expressaram preocupação com a proposta. “Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, afirmou Bacelar.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário.

Antes da PEC 28, a mesma CCJ já havia aprovado outra PEC que faz parte do chamado “pacote anti-STF”, que limita as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte, ou seja, aquelas proferidas por apenas um magistrado. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na prática, a PEC prevê que magistrados não poderão, por meio de decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

Esta PEC já foi aprovada pelo Senado em 2023 e caso seja aprovada em comissão especial sem alteração, o texto poderá ir à promulgação.

Apenas as federações PT-PV-PCdoB e PSOL-Rede, além das bancadas da maioria e do governo, orientaram contra os textos.

Além das duas PECs, a pauta da CCJ também incluiu projetos que ampliam a lista de crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal, para incluir a manifestação pública de opiniões dos magistrados do STF sobre temas em trâmite judicial, despachos, votos ou sentenças.

As propostas também consideram crime usurpar competência do Congresso Nacional; o uso de prerrogativas para benefício próprio; violar a imunidade material parlamentar; e obter vantagem indevida, para si ou para outro, em razão da função.