Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é publicada no Diário Oficial
A Lei permite que ICMS seja destinado a patrocínio de projetos de caráter desportivo e paradesportivo.
Publicado 05/12/2014 10:41 | Editado 04/03/2020 16:26
A Lei Estadual, Nº 15.700, de Incentivo ao Esporte, aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 20 de novembro deste ano, foi publicada no dia 28 de novembro no Diário Oficial do Estado (SÉRIE 3 ANO VI Nº224).
A Lei 15.700, dispõe sobre a “concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)”
Bastante celebrada pela comunidade esportiva durante sua publicação, a lei é considerada pelo Secretário do Esporte do Estado do Ceará, Gilvan Paiva, um grande passo para o fortalecimento do esporte cearense, sendo um importante instrumento legal para o aprimoramento da política pública e democratização dos investimentos nos atletas.
Fonte: Assessoria da Sesporte