TSE aprova direito de resposta até na véspera da votação 

A norma, que também dispõe sobre o horário de funcionamento do protocolo do TSE no dia anterior à votação (sábado, 25), vale apenas para o horário eleitoral gratuito reservado à sucessão presidencial.

Segundo a proposta, o direito de resposta deve ser requerido em até 12 horas a partir da veiculação do conteúdo considerado ofensivo que vier a ser veiculado na quinta-feira (23). A parte que se sentir lesada deve apresentar o material da resposta que quer ver transmitido e a cópia da propaganda a ser rebatida. Ambos serão analisados em sessão extraordinária do TSE no sábado (25), véspera do pleito, a partir das 12 horas.

Já o requerimento de direito de resposta contra conteúdo veiculado no horário eleitoral gratuito de sexta-feira (24) deve ser protocolado em até quatro horas a partir da transmissão do suposto ataque. Repetem-se as exigências e prazos referentes ao material de defesa e da cópia da propaganda considerada ofensiva. A mesma sessão do dia 25 analisará os casos referentes ao horário político da sexta-feira.

A intimação da coligação alvo do protesto será feita imediatamente, tão logo seja protocolado o pedido de resposta na corte. Uma cópia do protocolo deve ser encaminhada no mesmo dia ao Ministério Público Eleitoral. Tanto a Secretaria Judiciária quanto o serviço de protocolo do TSE funcionarão em regime de plantão ininterrupto durante todo o sábado.

Para evitar novos requerimentos de resposta que possam atrasar os procedimentos judiciais, a proposição define também que o TSE examine a mídia com as gravações no instante da sessão extraordinária. Caso o pedido seja acatado, o TSE estipulará horário de veiculação da resposta e comunicará a decisão às emissoras de rádio e TV sob regime de concessão pública. Para tanto, essas empresas terão de ficar de sobreaviso no sábado, a fim de promover as transmissões ordenadas pela corte.

Mais propostas, menos ataques

A proposta de resolução de Toffoli faz parte de nova postura da corte em não tolerar propagandas ofensivas em redes de rádio e TV, com o objetivo de estimular a realização de campanhas propositivas. Novos parâmetros de julgamento nesse sentido foram definidos na sessão plenária de 16 de outubro, por meio de ação que pedia justamente a supressão de trecho de propaganda eleitoral considerado ofensivo. A discussão desse caso fixou “diretrizes jurisprudenciais” para o caso das ofensas de campanha, ou seja, concebeu um modelo de aplicação da norma para casos semelhantes.

No julgamento, ficou decido que apenas as propagandas de caráter propositivo seriam permitidas no horário eleitoral gratuito. Ideário e programa de governo de cada candidatura, bem como projetos e propostas dos respectivos pleiteantes é o que as campanhas podem veicular, em nome do debate salutar acerca dos interesses do país.

Críticas, comparações e caracterizações depreciativas devem estar fora da propaganda eleitoral, mesmo que tenham sido veiculadas na imprensa ou em qualquer outro suporte de comunicação.

“Tais providências mostram-se necessárias no contexto de acirramento dos embates políticos exteriorizados durante a propaganda eleitoral, a fim de resguardar a paridade de armas e a dialética da campanha”, diz a justificativa da proposta.

O ministro faz a ressalva de que “são permitidos os debates duros, intensos e ásperos, desde que relativos aos programas ou proposições, sendo vedado, todavia, o comprometimento do horário eleitoral gratuito com ataques aos adversários, sobretudo pela fala de terceiros, que muitas vezes não possuem sequer vinculo partidário”.

Da Redação em Brasília
Com informações do Congresso em Foco