Passado um ano da PEC das Domésticas, categoria luta por direitos

A gritaria foi geral, muitas trabalhadoras chegaram a ser demitidas antes da aprovação da lei. Os pontos mais polêmicos foram justamente aqueles que dão fim aos desrespeitos a direitos trabalhistas elementares como registro na carteira profissional, jornada de trabalho, férias remuneradas, décimo terceiro salário, entre outros.

Mesmo um ano após a sua aprovação, o Congresso ainda não regulamentou diversos artigos da nova lei, tais como a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) em casos de rescisão de contrato sem justa causa, seguro desemprego, auxílio creche, horas extras, entre outros.

O Portal CTB entrevistou a presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica e dirigente nacional da CTB, Lucileide Mafra. “Não dá para ficarmos quietas, temos que pressionar”, disse a sindicalista. “A nossa luta agora é para dar mais visibilidade às questões sobre o trabalho doméstico no país. Queremos ter os mesmos direitos que todos os trabalhadores”.

Confira a íntegra da entrevista:

Os trabalhadores domésticos comemoraram a aprovação da PEC 72/2013 por agregar direitos trabalhistas. A que você atribui a morosidade no processo de regulamentação da lei?

No ano passado foi feito um acordo na Câmara dos Deputados para que a regulamentação da PEC ocorresse no dia 10 de março. Esse acordo foi rompido e a votação não ocorreu. Por isso, as federações que representam as trabalhadoras domésticas saíram a campo e em uma reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedimos agilidade no processo de votação nos itens que estão para ser regulamentados.

Há muita dificuldade de acesso aos deputados?

As deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e Benedita da Silva (PT-RJ) têm nos dado muito apoio. Com ajuda delas e da bancada feminina temos ido de gabinete em gabinete para convencer os congressistas da necessidade que temos de garantir nossos direitos o mais rapidamente possível.

O que vocês têm feito para apressar a regulamentação?

Temos pressionado os deputados de todas as formas possíveis. Fizemos um acordo com eles para promoverem um mutirão de votação dos projetos que estão trancando a pauta da Câmara, entre eles está a regulamentação de sete itens da PEC das Domésticas. A promessa dos deputados é de votar todos esses projetos entre a terça-feira (8) e a sexta-feira (11).

Dá para confiar?

Acreditamos que sim, pois foi feito um acordo. Mas de qualquer forma estaremos na segunda-feira (7) em Brasília para pressionar os deputados a acelerarem essa votação e cumprirem o acordo e não romperem como ocorreu antes. Estamos também reivindicando uma audiência pública para o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, que é no domingo (27). Aí se já estiver tudo regulamentado, apenas comemoraremos. Caso contrário, faremos um panelaço em frente ao Congresso. Porque não dá para ficarmos quietas, temos que pressionar. Porque 1 ano para regulamentar uma lei é muito tempo.

Quais são os itens que necessitam de regulamentação?

São os mais polêmicos da PEC. Porque queremos ter os mesmos direitos que têm todos os trabalhadores. Nenhum a menos. Assim, queremos que sejam pagos os 40% de multa sobre o Fgts em caso de demissão imotivada, normatizar o seguro desemprego igual aos demais trabalhadores, auxílio creche, horas extras, pois não concordamos com a formação de banco de horas, estabelecer o seguro sobre acidente de trabalho, entre outros.

Existe expectativa de aprovação?

Sim. Estamos todas esperando a regulamentação de todos os sete itens que faltam. Além disso, continuamos na batalha par haver mecanismos de fiscalização já que há grande dificuldade de fiscalizar este país imenso. As trabalhadoras domésticas são gente como todos nós e merecem descanso remunerado, férias, carteira assinada e todas as garantias de qualquer trabalhador.

Fonte: CTB