Entidades pedem Ouvidoria Autônoma do Sistema Penitenciário de SP

Nós, movimentos e organizações da sociedade civil subscritos, manifestamo-nos a favor da imediata apresentação à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Governador Geraldo Alckmin, do Projeto de Lei Complementar que organiza a Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária de forma autônoma e independente e que desde 2003 encontra-se em trâmite no Executivo.

É notório que o sistema penitenciário do Estado de São Paulo, impulsionado por ondas de endurecimento penal abrigadas no âmbito do Poder Legislativo, vem ganhando os contornos de verdadeiro mecanismo estatal de violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais, inserto no território paulista na forma de vácuos de legalidade, onde a própria Constituição da República parece suspensa e a fronteira legal que separa juízes, acusadores, criminosos e executores, desconstituída, pois dos abusos que o Estado pratica são todos cúmplices.

É neste campo fértil que se projetam novos patamares de tratamentos cruéis e degradantes, fontes do crescimento da criminalidade organizada, da corrupção dos agentes estatais e do desperdício de recursos públicos, cuja aplicação poderia ser redirecionada em benefício de parcela significativa da população, acostumada a receber do Estado apenas a repressão policial e o aprisionamento desmedido.

Sem ilusões, reconhecemos que o enfrentamento da questão penitenciária é complexo, mas acreditamos firmemente na necessidade de criação de uma ouvidoria externa de acompanhamento e fiscalização, com autonomia funcional e independência política, dotada de estrutura e prerrogativas que a capacitem para atender as demandas trazidas pelos presos, familiares, servidores públicos e entidades da sociedade civil. Seria, a nosso ver, a melhor maneira de estabelecer uma interlocução contínua entre a sociedade e a administração, no interesse da solução justa de conflitos, da cabal apuração de denúncias e da mínima humanização do cárcere.

A Ouvidoria hoje existente, uma mera assessoria de gabinete, não espelha nossas aspirações, tampouco contribui para a eficiência da administração ou para a formulação de políticas públicas; situação homóloga à que ocorre com uma miríade de outros órgãos e instituições de apoio e controle, os quais, alijados de independência, estrutura adequada ou prerrogativas necessárias, não conseguem cumprir sua finalidade.

Bom lembrar, aliás, que, em fevereiro de 2008, o estado de São Paulo firmou, em âmbito nacional, o Plano Diretor do Sistema Penitenciário, cuja meta 3 prevê a "criação de Ouvidoria com independência e mandato próprio”, com perspectiva de encaminhamento de projeto de lei à ALESP ainda no segundo semestre de 2010. Não obstante, o projeto de lei atualmente se encontra estagnado na assessoria técnica do gabinete do Secretário de Administração Penitenciária, sem qualquer previsão de novo andamento.

Há quase sete anos o Projeto de Lei Complementar foi barrado pelo Governador Geraldo Alckimin, que, à época, entendeu não ser oportuno seu envio à Assembléia Legislativa. Hoje, uma nova oportunidade se apresenta para que o mesmo governador reveja seu ato e estabeleça um novo marco em sua política penitenciária.

Pela imediata apresentação e aprovação do PLC que organiza a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo!

Instituto Práxis de Direitos Humanos (IPDH)
Pastoral Carcerária
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da pessoa Humana/SP
Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto Sou da Paz
Conectas Direitos Humanos
Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo
Grupo Tortura Nunca Mais/SP

Fonte: Adital