Funcionamento das CPIs pode ter nova regulamentação
Já tramita na Câmara o Projeto de Lei, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A legislação em vigor, que estabelece regras para a criação e funcionamento das CPIs é de 1952. Decorridos
Publicado 18/04/2007 12:40
“O objetivo essencial é valorizar a CPI, facilitar sua realização com regras claras. Busco, com este projeto, o zelo às garantias fundamentais dos cidadãos e a efetividade dos trabalhos de investigação parlamentar. A instalação das CPIs tem sido geralmente antecedida por polêmicas judiciais, e é preciso buscar a definição do que é fato determinado para evitar que as investigações percam o foco e cheguem a resultados imprecisos”, afirma o deputado Flávio Dino.
Os pontos principais abordados pelo projeto são delimitação dos conceitos de fato determinado e de fatos conexos, previsão de parâmetros para a fixação do número de membros da Comissão, fixação de termo para o encerramento dos trabalhos, estabelecimento de regras para a produção de provas e previsão expressa das garantias dos advogados.
Na elaboração do projeto, o deputado levou em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de pontos que se repetiram em contendas judiciais nos últimos 15 anos.
De Brasília
Gisela Mendonça