STF concede liminar contra arquivamento da CPI dos Aeroportos

O ministro deferiu a liminar para que sejam suspensos os efeitos da votação ocorrida no plenário da Câmara que negou o requerimento de instalação da CPI. Celso de Mello determinou ainda que seja restaurado o ato do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, que determinou a instalação da CPI.

O ministro concordou com o argumento da oposição de que teria “sido transgredido, no caso, o direito das minorias parlamentares à investigação legislativa”.

Nas explicações que enviou ao STF, a presidência da Cãmara esclarece que “ninguém nega que a criação desse tipo de comissão é um direito de minoria, mas também é inegável, conforme já mencionado anteriormente, que tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades. Qualquer minoria para exercer seus direitos – que serão, diga-se de passagem, sempre reconhecidos pela Presidência desta Casa – deve, sim, submeter-se a regras procedimentais, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais”.

Ainda assim, o ministro Celso Mello entendeu que uma CPI que havia sido proclamada pela presidência da Câmara não poderia ter sido anulada pela votação de um recurso. Neste sentido, Mello registrou em seu despacho que: “A presente decisão, portanto, limita-se a paralisar os efeitos da deliberação plenária da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Extraordinária de 21/03/2007, impedindo, desse modo, até final decisão do Supremo Tribunal Federal, que se tornem irreversíveis as conseqüências resultantes da desconstituição do Ato da Presidência dessa Casa do Congresso Nacional que havia reconhecido a criação de mencionada CPI. Mantém-se, portanto, subsistente o Ato da Presidência em questão (que entendera válida a criação da CPI em causa), cuja publicação – referida no art. 35, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – deverá aguardar o julgamento final desta ação de mandado de segurança”.

Assim, a instalação da CPI fica suspensa até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança pelo Plenário do STF.

A decisão será comunicada imediatamente à presidência da Câmara e os autos serão remetidos ao Procurador-Geral da República para emissão de parecer.

Abaixo-assinado

Ainda nesta quinta-feira pela manhã, líderes de partidos da oposição entregaram ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) um abaixo-assinado com 20 mil assinaturas em favor da instalação da CPI dos Aeroportos.

Segundo o líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), outras 20 mil assinaturas estão a caminho “para demonstrar que o povo quer ver a CPI instalada e o fim dessa crise”, disse.

Além de tucanos, deputados do PPS, PV e PSB realizaram várias manifestações desde a semana passada nos principais aeroportos do país onde coletam assinaturas de passageiros para forçar a Câmara a investigar a crise no setor aéreo.

Deputados da base alidada do governo alegam que esse abaixo-assinado é mais um “jogo de cena” da oposição e que, em vez de vender a imagem de que uma CPI resolveria o problema dos atrasos nos aeroportos no Brasil, poderia sugerir medidas administrativas para, de fato, resolver o problema.

“(A oposição) quer vender para a sociedade a falsa idéia de que essas assinaturas e uma CPI solucionaria o problema. Isso é até faltar com um certo respeito com a inteligência do povo brasileiro. Eu gostaria que a oposição tivesse mais capacidade propositiva”, disse o deputado Maurício Rands (PT-PE).

Já o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), disse que se soma às preocupações da oposição pela solução da crise no setor aéreo, mas discorda da criação de uma CPI, que, em sua opinião, será apenas um palanque político. 'O governo está presente, ativo e indignado com a crise. O TCU está investigando, e as medidas já foram tomadas', afirmou.

Da redação,
com agências